Artigo 22.º — Caducidade

Vigente desde: 17/05/2004

1 -O cartão de ocupante caduca nos seguintes casos:
1. a)No termo do prazo da validade;
2. b)Falta de pagamento das taxas respectivas.
2 -A caducidade do cartão de ocupante implica a sua cassação pelas entidades fiscalizadoras.