A exibição do cartão de feirante, devidamente actualizado, é obrigatória quando:
- a)Exigida pelos funcionários da Câmara Municipal em serviço no recinto da feira, pelos competentes serviços de fiscalização municipal ou, pelas demais autoridades administrativas com poderes de fiscalização das actividades estabelecidas na lei ou neste Regulamento;
- b)Solicitada pelo comprador que necessite de identificar o vendedor, se este não tiver a respectiva referência na barraca, banca ou tabuleiro com fácil identificação.