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Artigo 9.º — Critérios específicos para a instalação e manutenção de uma esplanada aberta e de uma estrutura de ensombramento

Vigente desde: 07/03/2019
  1. 1 -Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições:
    1. a)Tratando-se de procedimento de mera comunicação prévia, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do presente regulamento, a esplanada aberta deve ser contígua à fachada do estabelecimento, salvo no caso de existência de corredores de passagem de peões, e a sua ocupação transversal não pode exceder a largura da fachada do estabelecimento, sendo que, em caso algum, nunca poderá ultrapassar o limite de 6 metros medidos perpendicularmente à fachada do edifício;
    2. b)(Mesma redação.)
    3. c)(Mesma redação.)
    4. d)(Mesma redação.)
    5. e)(Mesma redação.)
    6. f)(Mesma redação.)
    7. g)(mesma redação)
    8. h)(Mesma redação.)
  2. 2 -Tratando-se de pedido de autorização, será o Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em Vereador, a decidir se a área pretendida (comunicada) é viável, e, caso não a considere como tal, irá fixar a área passível de ocupação.
  3. 3 -(Mesma redação.)
  4. 4 -(Mesma redação.)
  5. 5 -Por cada estabelecimento é permitida a instalação de uma estrutura de ensombramento, servindo exclusivamente como apoio ao estabelecimento, estando a mesma sujeita a procedimento de licenciamento.
  6. 6 -A instalação das estruturas de ensombramento deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)Não possuir qualquer tipo de fixação ao solo;
    2. b)Não danificar o pavimento nem o património edificado;
    3. c)Não prejudicar a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada ao edifício ou aos edifícios contíguos;
    4. d)Todo o mobiliário urbano, materiais, instrumentos e consumíveis de apoio ao funcionamento destes equipamentos deverão estar confinados às áreas e estruturas licenciadas.
  7. 7 -É interdita a fixação de toldos ou sanefas nas estruturas de ensombramento.
  8. 8 -As estruturas de ensombramento não podem ser utilizadas para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos, incluindo publicidade.
  9. 9 -Em nenhuma circunstância poderá ser dado outro uso às estruturas de ensombramento que não aquele para o qual foi licenciado.
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