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Artigo 5.º — Mobiliário urbano e exclusões

Vigente desde: 07/03/2019
  1. 1 -(Mesma redação.)
  2. 2 -(Mesma redação.)
  3. 3 -(Mesma redação.)
  4. 4 -(Mesma redação.)
  5. 5 -(Mesma redação.)
  6. 6 -(Mesma redação.)
  7. 7 -(Mesma redação.)
  8. 8 -(Mesma redação.)
  9. 9 -Vitrina é o mostrador envidraçado ou transparente, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações.
  10. 10 -(Mesma redação.)
  11. 11 -Estrutura de ensombramento é a construção precária destinada a apoiar a atividade económica de estabelecimento de restauração e de bebidas, com o qual mantém estreita relação funcional, instalada sem qualquer tipo de fixação ao solo, em área do domínio público municipal, integrando mesas, cadeiras e outro mobiliário urbano.
  12. 12 -Exclui-se do âmbito de aplicação do presente regulamento a ocupação do espaço público:
    1. a)(Mesma redação.)
    2. b)(Mesma redação.)
    3. c)(Mesma redação.)
    4. d)(Mesma redação.)
    5. e)Para fins distintos dos mencionados nos n.os 1 a 11 do presente artigo, que seguirá o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais.
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