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Artigo 7.º — Regime e critérios gerais

Vigente desde: 07/03/2019
  1. 1 -A ocupação do espaço público terá de respeitar as regras seguintes:
    1. a)(Mesma redação.)
    2. b)(Mesma redação.)
    3. c)(Mesma redação.)
    4. d)(Mesma redação.)
    5. e)(Mesma redação.)
    6. f)(Mesma redação.)
    7. g)(Mesma redação.)
    8. h)(Mesma redação.)
    9. i)(Mesma redação.)
    10. j)(Mesma redação.)
    11. k)(Mesma redação.)
    12. l)(Mesma redação.)
    13. m)(Mesma redação.)
    14. n)(Mesma redação.)
    15. o)Incluir o acesso aos estabelecimentos.
  2. 2 -Aplica-se o regime da mera comunicação prévia, com a ocupação imediata do espaço público após o pagamento das taxas, nas seguintes situações:
    1. a)Instalação de toldos e respetivas sanefas, vitrinas, expositores, arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e floreiras, junto à fachada dos estabelecimentos;
    2. b)Instalação de esplanadas abertas nas condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento;
    3. c)(Mesma redação.)
    4. d)(Mesma redação.)
  3. 3 -Aplica-se o regime do pedido de autorização (aguardando despacho de deferimento/indeferimento ou, quando não haja qualquer manifestação de vontade, em 20 dias, após o pagamento das taxas, ocorre o deferimento tácito e consequente ocupação do espaço público), sempre que não seja aplicável o regime da mera comunicação prévia, e nas seguintes situações:
    1. a)(Mesma redação.)
    2. b)(Mesma redação.)
  4. 4 -O pedido de autorização previsto no número anterior deverá ser executado no «Balcão do Empreendedor».
  5. 5 -(Mesma redação.)
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