Para se poder candidatar aos apoios técnicos e financeiros o (a) requerente deve:
- a)Ter a situação tributária e contributiva devidamente regularizada à Autoridade Tributária (AT) e Segurança Social (ISS), ou objeto de acordo de acordo de regularização;
- b)Não estar em nenhuma situação de incumprimento perante o Município da Guarda.