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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 26/02/2021
  1. 1 -Na área de intervenção do PDMB vigoram todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública plenamente eficazes, designadamente as seguintes:
    1. a)Recursos Agrícolas e Florestais:
      1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
      2. ii)Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sorraia (AHVS) - Área Beneficiada e Infraestruturas;
      3. iii)Regime Florestal;
      4. iv)Sobreiro;
      5. v)Árvores de Interesse Público;
    2. b)Recursos Ecológicos:
      1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
      2. ii)Áreas Protegidas - Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET);
      3. iii)Rede Natura 2000 - Zona de Proteção Especial, ZPE do Estuário do Tejo - código PTZPE0010 e Sítio de Importância Comunitária, SIC do Estuário do Tejo - código PTCON0009;
    3. c)Outros Recursos Naturais:
      1. i)Recursos Hídricos - Domínio Hídrico, Captações de Água Subterrânea para Abastecimento Público e Zonas de Proteção das Captações de Água Subterrânea para Abastecimento Público;
      2. ii)Recursos Geológicos - Águas de Nascente, Pedreiras;
    4. d)Património Arquitetónico:
      1. i)Imóveis de Interesse Público;
    5. e)Equipamentos:
      1. i)Edifícios Escolares;
      2. ii)Defesa Nacional;
    6. f)Infraestruturas:
      1. i)Abastecimento de Água;
      2. ii)Drenagem de Águas Residuais;
      3. iii)Rede Elétrica;
      4. iv)Gasoduto e Oleoduto;
      5. v)Rede Rodoviária Nacional;
      6. vi)Rede Viária Municipal;
      7. vii)Aeródromos;
      8. viii)Telecomunicações;
      9. ix)Marcos geodésicos;
    7. g)Atividades Perigosas:
      1. i)Estabelecimentos com produtos explosivos;
      2. ii)Estabelecimentos com substâncias perigosas.
  2. 2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas à Defesa Nacional com incidência no Município de Benavente são as seguintes:
    1. a)Servidão Militar do PM004/Benavente - "Malhadio dos Toiros" - DGME, Decreto n.º 13 de 27 de fevereiro de 1997;
    2. b)Servidão Militar do Campo de Tiro (CT) da Força Aérea, Decreto n.º 496 de 24 de outubro de 1970;
    3. c)Servidão Militar da Base Aérea n.º 6 - Montijo, Decreto n.º 42090 de 7 de janeiro de 1959.
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