Artigo 71.º — Regime de edificabilidade para o Equipamento

Vigente desde: 26/02/2021

1 -A edificabilidade no Espaço de Uso Especial - Equipamento observar os seguintes parâmetros urbanísticos:
1. a)Índice máximo de ocupação do solo de 0,40;
2. b)Índice máximo de impermeabilização do solo de 0,60;
3. c)Índice volumétrico máximo de 3 m3/m2.