- 1 -A edificabilidade no Espaço de Uso Especial - Empreendimentos Residenciais, na área denominada Vila Nova de Santo Estêvão, (1), deve observar os seguintes parâmetros globais aplicáveis à área total loteada:
- a)Índice máximo de ocupação do solo de 0,06;
- b)Índice máximo de utilização do solo de 0,09;
- c)Número máximo de pisos: 3.
- 2 -A edificabilidade no Espaço de Uso Especial - Empreendimentos Residenciais, na área denominada Vargem Fresca, (2), deve observar os seguintes parâmetros globais aplicáveis à área total loteada:
- a)Índice máximo de ocupação do solo de 0,04;
- b)Índice máximo de utilização do solo de 0,05;
- c)Número máximo de pisos: 3.
Artigo 72.º — Regime de edificabilidade para os Empreendimentos Residenciais
Vigente desde: 26/02/2021