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Artigo 21.º — Divisão de Educação, Cultura e Ação Social

Vigente desde: 18/02/2026
  1. 1 -A Divisão de Educação, Cultura e Ação Social, adiante designada abreviadamente por DECAS, a cargo de um chefe de divisão municipal, é a unidade orgânica responsável pelo planeamento, coordenação, execução e avaliação das políticas municipais nos domínios da educação, ação social, inclusão, desporto, juventude e empregabilidade.
  2. 2 -Compete ao Chefe de Divisão da DECAS:
    1. a)Dirigir, coordenar e controlar a atividade da Divisão e dos serviços nela integrados;
    2. b)Assegurar a execução das deliberações e despachos no âmbito da Divisão;
    3. c)Prestar assessoria técnica ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores;
    4. d)Garantir o planeamento, monitorização e avaliação dos planos e projetos da Divisão;
    5. e)Coordenar os equipamentos e serviços municipais nas áreas da DECAS (Bibliotecas, da Galeria, do Espaço Internet, Arquivo Histórico, CRASE, GIP e GAE e demais equipamentos).
  3. 3 -Compete à DECAS:
    1. a)Executar as políticas municipais nas áreas sociais, educativas, juvenis e desportivas;
    2. b)Planear, programar e avaliar programas, projetos e equipamentos sob sua responsabilidade;
    3. c)Assegurar a articulação com entidades públicas, privadas e do setor social;
    4. d)Promover a inclusão social, a qualificação da população e a coesão territorial;
    5. e)Gerir os equipamentos sociais, educativos, desportivos e de juventude do Município;
    6. f)Apoiar o emprego, o empreendedorismo e o investimento local;
    7. g)Apoiar a criação de empresas, o emprego e o empreendedorismo;
    8. h)Gerir o GAE, o GIP e estruturas de apoio empresarial;
  4. 4 -Integram a DECAS:
    1. a)Unidade de Cultura e Turismo, a qual se rege por artigo próprio;
    2. b)Serviço de Educação;
    3. c)Serviço de Ação Social e Inclusão;
    4. d)Serviço de Desporto e Juventude;
    5. e)Serviço de Apoio Administrativo;
  5. 5 -Compete, no âmbito da DECAS, a cada um dos serviços referidos no número anterior:
    1. 5.1 -Serviço de Educação:
    2. a)Coadjuvar o planeamento e a gestão da rede escolar municipal, incluindo a Carta Educativa;
    3. b)Emitir pareceres e elaborar propostas no domínio da organização da rede educativa;
    4. c)Assegurar a aplicação das orientações municipais nos domínios da gestão da rede escolar e dos recursos educativos;
    5. d)Promover, em articulação com a Divisão Financeira e a Unidade de Contratação Pública, Aprovisionamento e Captação de Financiamento, a aquisição de bens, serviços, equipamento, mobiliário e material pedagógico;
    6. e)Assegurar a gestão dos refeitórios escolares, incluindo o fornecimento de refeições e a fiscalização da sua execução;
    7. f)Organizar e gerir os transportes escolares;
    8. g)Gerir o pessoal não docente afeto aos estabelecimentos de ensino, em articulação com a Unidade de Gestão de Recursos Humanos;
    9. h)Desenvolver e apoiar projetos educativos municipais;
    10. i)Assegurar o apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação;
    11. j)Assegurar a gestão das medidas de apoio à família;
    12. k)Promover medidas de combate ao abandono e insucesso escolar.
    13. 5.2 -Serviço de Ação Social e Inclusão:
    14. a)Assegurar a execução da política social do Município
    15. b)Desenvolver, executar e acompanhar as medidas de ação social da responsabilidade do Município, em articulação com os serviços da Administração Central, entidades intermunicipais e instituições da rede social;
    16. c)Proceder ao diagnóstico social do território municipal e identificar situações de vulnerabilidade, risco ou exclusão social;
    17. d)Assegurar o atendimento, acompanhamento e encaminhamento de indivíduos e famílias em situação de carência socioeconómica, em articulação com as entidades competentes;
    18. e)Promover a integração social das populações migrantes, através de medidas de apoio, informação, mediação e encaminhamento institucional;
    19. f)Conceber e executar programas e projetos municipais de apoio às famílias e aos grupos mais vulneráveis, designadamente crianças, jovens e pessoas idosas;
    20. g)Promover e apoiar iniciativas de envelhecimento ativo, autonomia e qualidade de vida da população sénior;
    21. h)Assegurar a dinamização, articulação e apoio técnico às estruturas locais de ação social, designadamente no âmbito da Rede Social;
    22. i)Promover a participação das entidades públicas, privadas e da sociedade civil na definição e execução das estratégias municipais de desenvolvimento social;
    23. j)Conceber, implementar e acompanhar projetos municipais nos domínios da ação social, juventude, voluntariado e promoção da saúde, em articulação com as entidades legalmente competentes;
    24. k)Gerir os recursos, programas e instrumentos de apoio social da responsabilidade do Município, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis;
    25. l)Elaborar estudos, relatórios e propostas no âmbito da ação social municipal.
    26. 5.3 -Serviço de Desporto e Juventude:
    27. a)Conceber, promover e executar projetos municipais de desenvolvimento do desporto, da atividade física e da juventude;
    28. b)Promover a prática desportiva regular, nomeadamente através do aproveitamento dos espaços naturais, equipamentos e infraestruturas municipais;
    29. c)Gerir, dinamizar e assegurar a utilização dos equipamentos e espaços desportivos municipais;
    30. d)Promover a articulação das atividades desportivas de âmbito municipal, em colaboração com associações, clubes e coletividades;
    31. e)Apoiar e incentivar o associativismo desportivo e juvenil, nos termos da lei e dos regulamentos municipais;
    32. f)Promover a utilização partilhada dos equipamentos desportivos mediante protocolos e acordos de cooperação;
    33. g)Elaborar e acompanhar o plano anual de atividades desportivas e juvenis do Município;
    34. h)Desenvolver programas de promoção da prática desportiva junto das crianças e jovens;
    35. i)Proceder ao diagnóstico das necessidades e problemáticas da população jovem no território municipal;
    36. j)Promover ações de informação, formação, animação e ocupação de tempos livres dirigidas à juventude;
    37. k)Promover a articulação das iniciativas juvenis de âmbito municipal, envolvendo associações, coletividades e entidades relevantes;
    38. l)Apoiar e promover ações de intercâmbio juvenil e mobilidade jovem;
    39. m)Cooperar com entidades públicas e privadas nos domínios da educação, formação, cultura, desporto, tecnologias e juventude;
    40. n)Incentivar o envolvimento cívico e comunitário dos jovens em projetos e iniciativas de interesse municipal.
    41. o)Assegurar o apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude;
  6. 6 -Serviço de Apoio Administrativo:
    1. a)Assegurar o expediente, arquivo, atendimento e estatística da Divisão;
    2. b)Preparar processos, relatórios e reuniões;
    3. c)Apoiar a gestão dos equipamentos e receitas próprias da Divisão;
    4. d)Assegurar o apoio administrativo a todos os serviços da DECAS.
  7. 7 -A DECAS exerce ainda as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, deliberação dos órgãos municipais ou despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.
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