Art.º 24 · Aviso n.º 3617/2026/2 — Unidade de Obras Municipais

1 -À Unidade de Obras Municipais, adiante designada abreviadamente por UCT, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete a execução, fiscalização técnica, conservação e manutenção das obras públicas municipais, infraestruturas, edifícios, redes técnicas e meios operacionais.
2 -A Unidade integra as seguintes subunidades orgânicas:
1. a)Serviço de Empreitadas e Fiscalização de Obras;
2. b)Serviço de Administração Direta e Conservação;
3. c)Serviço de Parques, Viaturas, Oficinas e Logística.
3 -Compete, no âmbito da UOM, a cada um dos serviços referidos no número anterior:
1. 3.1 -Compete ao Serviço de Empreitadas e Fiscalização de Obras, designadamente:
2. a)Coordenar integralmente todas as empreitadas de obras públicas municipais;
3. b)Gerir os processos de empreitada desde a fase de consignação até à receção provisória e definitiva;
4. c)Elaborar, instruir e acompanhar os procedimentos de contratação pública de empreitadas;
5. d)Elaborar os elementos técnicos necessários ao lançamento dos procedimentos, designadamente projetos, cadernos de encargos, medições e mapas de quantidades;
6. e)Proceder à análise de listas de erros e omissões e prestar os esclarecimentos devidos durante os procedimentos concursais;
7. f)Analisar e instruir propostas de trabalhos complementares, trabalhos a mais e a menos;
8. g)Fiscalizar, diretamente ou por entidades externas, a execução das obras, assegurando o cumprimento dos projetos, cadernos de encargos, qualidade, prazos e custos;
9. h)Participar nos júris dos procedimentos concursais, promovendo a análise das propostas e a elaboração dos relatórios preliminares e finais;
10. i)Acompanhar a execução física, financeira e cronológica das empreitadas;
11. j)Proceder à receção provisória e definitiva das obras.
12. 3.2 -Compete ao Serviço de Administração Direta e Conservação, designadamente:
13. a)Executar obras municipais por administração direta;
14. b)Promover e executar a conservação, manutenção e reparação dos edifícios municipais, equipamentos sociais, educativos, recreativos, desportivos e demais instalações;
15. c)Proceder à conservação e manutenção do espaço público construído;
16. d)Gerir os meios humanos, materiais e equipamentos afetos às intervenções;
17. e)Elaborar e executar planos de manutenção preventiva;
18. f)Executar e acompanhar intervenções de emergência em infraestruturas e edifícios municipais.
19. 3.3 -Compete ao Serviço de Parques, Viaturas, Oficinas e Logística, designadamente:
20. a)Manter em perfeitas condições de operacionalidade o parque automóvel e de máquinas do Município;
21. b)Distribuir viaturas e máquinas pelos serviços, garantindo a sua utilização racional e eficiente;
22. c)Elaborar e controlar requisições de combustíveis e lubrificantes, bem como mapas de consumo e quilometragem;
23. d)Elaborar e manter atualizado o cadastro de cada viatura e máquina;
24. e)Registar acidentes e quantificar os respetivos custos de reparação e imobilização;
25. f)Programar e controlar revisões, manutenções e inspeções;
26. g)Acompanhar os trabalhos de reparação, recuperação e manutenção de viaturas, máquinas e equipamentos;
27. h)Gerir os armazéns, existências e stocks de materiais;
28. i)Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém;
29. j)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição de materiais;
30. k)Efetuar estatísticas periódicas de consumos e apoiar estudos de racionalização;
31. l)Conferir guias de remessa, controlar entradas e saídas de materiais;
32. m)Conservar ferramentas e equipamentos em perfeito estado de utilização;
33. n)Assegurar o funcionamento das oficinas municipais.
4 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe, ainda, exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, deliberação dos órgãos municipais ou despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 24.º — Unidade de Obras Municipais