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Artigo 5.º — Competências dos titulares de cargos de direção

Vigente desde: 18/02/2026
  1. 1 -Compete aos titulares de cargos de direção, no âmbito da respetiva unidade orgânica e sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal e ao órgão executivo:
    1. a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruídos, os assuntos que dependam da sua decisão;
    2. b)Receber, registar e assegurar a distribuição da correspondência respeitante à unidade orgânica;
    3. c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal e à Câmara Municipal as medidas que se revelem necessárias ao bom funcionamento dos serviços e à prossecução do interesse público;
    4. d)Participar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional, dos planos de atividades e dos relatórios de atividades e de contas;
    5. e)Estudar os problemas que lhes sejam cometidos pelo Presidente da Câmara Municipal e apresentar propostas de solução devidamente fundamentadas;
    6. f)Assegurar a execução das decisões do Presidente da Câmara Municipal e das deliberações da Câmara Municipal nas matérias respeitantes à respetiva unidade orgânica;
    7. g)Definir os objetivos operacionais da unidade orgânica, em conformidade com os objetivos estratégicos fixados pelos órgãos municipais;
    8. h)Dirigir, coordenar, controlar e avaliar a atividade dos serviços, assegurando a eficácia, eficiência e qualidade da ação administrativa;
    9. i)Garantir a qualidade técnica, a legalidade dos atos praticados e o cumprimento dos prazos legalmente fixados;
    10. j)Gerir de forma eficiente e responsável os recursos humanos, financeiros, patrimoniais e tecnológicos afetos à unidade orgânica;
    11. k)Promover o acompanhamento profissional dos trabalhadores, incentivando a sua valorização, motivação e desenvolvimento de competências;
    12. l)Assegurar a adequada comunicação interna, divulgando orientações, normas e procedimentos e promovendo o envolvimento dos trabalhadores nos objetivos do serviço;
    13. m)Proceder à avaliação do desempenho dos trabalhadores, nos termos do SIADAP;
    14. n)Identificar as necessidades de formação dos trabalhadores e propor as ações de formação adequadas ao desenvolvimento das respetivas competências;
    15. o)Controlar a assiduidade, pontualidade e o cumprimento do período normal de trabalho dos trabalhadores da respetiva unidade orgânica;
    16. p)Autorizar a emissão de certidões e a restituição de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, salvo quando contenham matéria confidencial ou reservada;
    17. q)Verificar o cumprimento dos deveres funcionais dos trabalhadores, participando superiormente quaisquer infrações disciplinares ou irregularidades de que tenham conhecimento.
  2. 2 -O exercício das competências previstas no número anterior deve observar os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da boa administração, da eficiência, da imparcialidade e da transparência.
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