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Artigo 6.º — Atribuições comuns aos diversos serviços municipais

Vigente desde: 18/02/2026
  1. 1 -Constituem atribuições comuns às unidades e subunidades orgânicas e aos gabinetes municipais, no âmbito das respetivas áreas de intervenção:
    1. a)Desenvolver estudos, análises e propostas técnicas que sustentem a definição das políticas municipais e assegurar a respetiva execução, nos termos das orientações superiores;
    2. b)Elaborar projetos de normas internas, instruções técnicas e procedimentos necessários ao exercício da sua atividade, submetendo-os à apreciação e decisão dos titulares competentes;
    3. c)Preparar, quando solicitados, os projetos de atos, informações e minutas a submeter a deliberação da Câmara Municipal ou a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores;
    4. d)Colaborar na elaboração e execução dos instrumentos de planeamento, programação e gestão da atividade municipal;
    5. e)Executar as deliberações da Câmara Municipal e os despachos do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores com competências delegadas, nas matérias respeitantes à sua área de intervenção;
    6. f)Programar e desenvolver a sua atividade em conformidade com as Opções do Plano, assegurando a recolha de dados e a elaboração dos elementos necessários à avaliação e reporte da atividade;
    7. g)Promover a recolha, tratamento e atualização de elementos estatísticos e de outra natureza relevantes para a gestão municipal;
    8. h)Elaborar informações técnicas, pareceres e propostas no âmbito da sua área de responsabilidade;
    9. i)Assegurar a articulação funcional e a comunicação com os demais serviços municipais, com vista a uma atuação integrada e coerente;
    10. j)Executar, de forma coordenada, as tarefas que lhes sejam cometidas no plano de atividades, garantindo o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade definidos;
    11. k)Utilizar de forma racional e eficiente os recursos humanos, técnicos e materiais que lhes estejam afetos, de acordo com as orientações dos respetivos dirigentes;
    12. l)Colaborar na valorização dos recursos humanos, designadamente através da participação em ações de formação e da aplicação de boas práticas de organização do trabalho;
    13. m)Contribuir para a modernização administrativa, através da adoção de métodos, procedimentos e soluções tecnológicas que promovam a eficiência, a simplificação e a qualidade dos serviços;
    14. n)Prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos municipais, comissões ou estruturas consultivas, sempre que determinado;
    15. o)Assegurar o atendimento aos munícipes e o tratamento adequado das solicitações, reclamações e pedidos apresentados;
    16. p)Assegurar o registo, circulação e arquivo da informação e documentação necessária ao funcionamento dos serviços, nos termos das normas aplicáveis;
    17. q)Proceder à remessa para o arquivo geral dos documentos e processos findos, nos termos das regras de gestão documental;
    18. r)Cumprir e fazer cumprir, no âmbito da sua atuação, as normas legais e regulamentares aplicáveis;
    19. s)Exercer as demais atribuições que lhes sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação ou despacho.
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