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Artigo 47.º — Despesas iniciais

Vigente desde: 17/05/2004
  1. 1 -O início de fornecimento de água depende do pagamento pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios das seguintes importâncias:
    1. a)Custo do ramal ou ramais de ligação;
    2. b)Custo do ensaio ou dos ensaios da rede de distribuição interior, quando determinado pela entidade responsável;
    3. c)Custo do projecto do traçado da rede de distribuição interior, quando elaborado pela entidade responsável.
  2. 2 -O início do fornecimento de água depende, ainda, do pagamento pelos inquilinos ou outros consumidores das seguintes importâncias:
    1. a)Taxa de ligação da rede de distribuição interior à rede geral;
    2. b)Taxa de colocação ou transferência de contador;
    3. c)Prestação de caução.
  3. 3 -A prestação de caução prevista na alínea c) do número anterior pode, eventualmente, ser dispensada pela Câmara Municipal, designadamente no caso de se convencionar o pagamento do consumo de água e aluguer de contador mediante transferência bancária.
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