- 1 -Para garantia do pagamento do recibo do consumo de água, é exigida uma caução.
- 2 -A caução será prestada por depósito em dinheiro, que não vencerá juros, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Licenças.
Artigo 62.º — Prestação de caução
Vigente desde: 17/05/2004