Art.º 20 · Aviso n.º 3622/2004 (2.ª série) - AP — Compensação

1 -É devida nos seguintes casos:
1. a)Quando o prédio a lotear já estiver dotado de infra-estruturas urbanísticas;
2. b)Quando não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes públicos, ou quando os espaços verdes e de utilização colectiva forem de natureza privada nos termos do n.º 1 do artigo 19.º
2 -Nestas situações (e ainda quando a cedência for insuficiente) o proprietário (ou proprietários), fica obrigado ao pagamento de uma compensação em numerário ou espécie (cedendo outras parcelas de terreno, ou prédio urbano, de valor equivalente àquele a que se encontrava obrigado), visando compensar o município pelas infra-estruturas construídas por este e que servirão o loteamento (custo das mais-valias) e ou pelo facto de não haver cedências para o domínio público de equipamentos ou espaços verdes públicos.
3 -Para calcular a respectiva compensação, considera-se que as áreas mínimas a ceder ao domínio público para espaços verdes e de utilização colectiva, e equipamentos, são idênticas às que resultam da aplicação dos parâmetros de dimensionamento que estiverem definidos no Plano Municipal de Ordenamento do Território de acordo com o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território ou na sua ausência outra regulamentação aplicável.
4 -A compensação em numerário será calculada nos termos do artigo 5.º da tabela de taxas.
5 -A compensação em espécie será feita através da cedência à Câmara Municipal de parcelas de terreno, de acordo com os seguintes critérios:
1. 5.1 -É necessário que a Câmara Municipal considere haver interesse na(s) parcela(s) que o requerente pretende ceder.
2. 5.2 -O valor da(s) parcela(s) não poderá ser inferior ao valor da compensação em numerário e será calculado da seguinte forma:
  Preço do terreno mais preço da capacidade construtiva:
  Áreas centrais - avaliação da parcela = (Ar x 20 euros) + (40 euros x Ar x Ic);
  Restantes áreas - avaliação da parcela = (Ar x 10 euros) + (25 euros x Ar x Ic).
  Ar - área da parcela.
  Ic - índice máximo de construção aplicável à parcela, de acordo com os instrumentos urbanísticos em vigor (ex. regulamento municipal, loteamento, plano de pormenor, plano de urbanização, PDM, ... )
3. 5.3 -Os valores constantes no número anterior são actualizados nos termos do previsto no artigo 3.º
  Nota. - Quando a parcela se implantar em mais do que uma área (central e restante área), a fórmula de cálculo será subdividida em duas que se aplicarão a cada uma das áreas abrangidas.

Artigo 20.º — Compensação