Às obras de edificação estão subjacentes as seguintes taxas e compensações:
Taxa pela concessão de licença parcial;
Taxa pela concessão de licença ou autorização;
Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
Compensação, quando o terreno estiver servido por infra-estruturas urbanísticas ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes públicos ou privados, ou ainda nos casos em que os espaços verdes e de utilização colectiva são de natureza privada.