- 1 -A taxa de infra-estruturas urbanísticas, destinada a compensar o município pelos encargos de obras por si realizadas ou a realizar, bem como pela sua manutenção, é devida para as obras de construção ou ampliação de edificações, em áreas não abrangidas por alvará de loteamento ou alvará de obras de urbanização, emitidos após a entrada em vigor deste Regulamento.
- 2 -Tal como o previsto no artigo 17.º para as operações de loteamento, esta taxa difere em função da localização da operação urbanística, da quantidade de infra-estruturas existentes no local e do valor médio previsto nos dos últimos planos plurianuais de investimento municipal aprovados, respeitante aos investimentos municipais para a execução, manutenção e reforço de infra-estruturas públicas, sendo agravada nas áreas mais centrais do município, que se encontram delimitadas no anexo II (onde, em princípio, o investimento público é superior e, como tal, sujeito a uma taxa de serviço superior à das restantes áreas).
- 3 -O valor médio indicado no número anterior será anualmente afixado pelo órgão executivo, quando for feita a actualização da tabela prevista no artigo 3.º
- 4 -Esta taxa é paga antes da emissão do respectivo alvará, e é determinada pela aplicação da fórmula prevista no artigo 9.º da tabela de taxas.
Artigo 24.º — Realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas
Vigente desde: 17/05/2004