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Artigo 27.º — Legalizações

Vigente desde: 17/05/2004
  1. 1 -Para a legalização de obras executadas sem licenciamento ou autorização, consideram-se para efeitos de liquidação de taxas relativas ao prazo os seguintes valores:
    1. a)Edifícios de habitação, comércio, serviços ou mistos:

      Até 150 m2 de área de pavimentos - 18 meses;

      Mais de 150 m2 de área de pavimentos, adiciona-se ao valor anterior - 3 meses/50 m2 ou fracção;

    2. b)Muros de vedação - 1 mês/10 m lineares ou fracção;
    3. c)Outras construções - 3 meses/50 m2 ou fracção.
  2. 2 -Os alvarás de licença ou autorização, relativos a processos de legalização de obras já executadas, devem mencionar que a obra está executada (não terão prazo de execução).

    ANEXO I

    Tabela de taxas e compensações

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