Taxas gerais - taxas pela prestação de serviços e fornecimentos de bens
- 1 -Pela emissão de alvarás não especificamente contemplados nos números seguintes - 50 euros.
- 2 -Pelo averbamento de alvarás, processos, mudança de técnico ou substituição de empreiteiro - 50 euros.
- 3 -Vistorias requeridas, a realizar pelos serviços municipais, excluindo as taxas e demais encargos devidos a outras entidades e a peritos, desde que não previstas no artigo 10.º da tabela - 75 euros.
- 4 -Pelo fornecimento de cada cópia autenticada de plantas topográficas, planos municipais de ordenamento do território e documentos similares:
- 4.1 -Formato A4 - 1,5 euros;
- 4.2 -Formato A3 - 2,5 euros;
- 4.3 -Formatos superiores - 20 euros por metro quadrados ou fracção.
- 5 -Pela emissão de certidões:
- 5.1 -Emissão da certidão de propriedade horizontal - 10 euros por fracção;
- 5.2 -Emissão da certidão de destaque - 150 euros;
- 5.3 -Outras certidões - 15 euros por página.
- 6 -Pela publicação no Diário da República ou outros jornais, de avisos de início do período de inquérito público, ou de emissão de alvarás de licença ou de autorização, de loteamento, por linha - 3 euros.
- 7 -Pelas inspecções de ascensores, monta-cargas, escadas e mecanismos rolantes, por cada uma:
- 7.1 -Inspecções periódicas - 75 euros;
- 7.2 -Inspecções extraordinárias - 75 euros;
- 7.3 -Reinspecções - 45 euros.