Pela ocupação da via pública, terrenos do domínio público ou do domínio privado do município, por motivos de obras de edificação ou urbanização, por mês ou fracção - 3 euros por metro quadrado ou fracção.
Artigo 2.º — Taxas pela ocupação da via pública/terrenos do domínio público ou privado da Câmara Municipal
Vigente desde: 17/05/2004