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Artigo 11.º — Vistorias

Vigente desde: 17/05/2004

Vistorias para verificação das condições necessárias à emissão de licenças de utilização ou para efeitos de constituição de propriedade horizontal (a cobrar no momento da petição)

  1. 1 -Habitação:
    1. 1.1 -Vistoria - 25 euros;
    2. 1.2 -Acresce por fogo ou unidade de utilização - 7,5 euros.
  2. 2 -Comércio e serviços:
    1. 2.1 -Vistoria - 25 euros.
    2. 2.2 -Acresce por:
    3. 2.2.1 -Cada unidade até 100 m2 - 7,50 euros;
    4. 2.2.2 -Cada 50 m2 ou fracção acima dos 100 m2 - 2,50 euros.
  3. 3 -Indústria e armazenagem:
    1. 3.1 -Vistoria - 30 euros;
    2. 3.2 -Acresce por:
    3. 3.2.1 -Cada unidade até 200 m2 - 25 euros;
    4. 3.2.2 -Cada 100 m2 ou fracção acima dos 200 m2 - 10 euros.
  4. 4 -Vistorias para emissão de alvará de licença para estabelecimentos hoteleiros, turísticos, de restauração e bebidas, grandes superfícies comerciais, parques de campismo, comércio ou armazenagem de produtos alimentares e todos os referidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro:
    1. 4.1 -Por cada vistoria - 75 euros;
    2. 4.2 -Acresce, por cada 10 m2, ou fracção, de área a vistoriar - 2,50 euros;
  5. 5 -Outras não especificadas nos números anteriores:
    1. 5.1 -Por cada unidade a vistoriar - 50 euros.
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