- 1 -Pela emissão do alvará de licença ou autorização - 50 euros.
A acumular com:
- 1.1 -Por metro quadrado de área bruta de construção prevista - 0,1 euros;
- 1.2 -Por cada mês ou fracção para as obras de urbanização - 100 euros.
Artigo 3.º — Taxa pela emissão do alvará de loteamento
Vigente desde: 17/05/2004