Plano de Urbanização de Azinheira dos Barros - suspensão parcial e adoção de medidas preventivas
São estabelecidas medidas preventivas na área identificada na planta anexa com cerca de 608 m2, no aglomerado urbano de Azinheira dos Barros, para a construção de uma Estrutura Residencial para Mulheres Idosas Vítimas de Violência Doméstica, integrada na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, em consonância com um dos objetivos da alteração do Plano de Urbanização de Azinheira de Barros, que se encontra em curso e por motivo da respetiva suspensão parcial na mesma área.
O prazo de vigência da suspensão do Plano de Urbanização de Azinheira de Barros e das medidas preventivas é de seis meses a contar da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da alteração do Plano de Urbanização de Azinheira de Barros.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Presidente da Assembleia Municipal, Rafael Francisco Lobato Rodrigues.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613930918