A Comissão de Inventariação e Acompanhamento Municipal terá a seguinte composição:
Membros fixos:
O presidente da Câmara, ou seu representante legal, que orientará;
O responsável pelo gabinete técnico da Câmara, que promoverá a elaboração dos projectos das obras;
Um fiscal municipal que fiscalizará o decorrer das obras.
Outros membros:
Sempre que julgue necessário ou conveniente, o presidente pode solicitar a presença de outros elementos nesta Comissão;
É competência desta Comissão a análise de todos os pedidos feitos no âmbito deste programa, cabendo aos membros fixos desta comissão assinar a ficha, do estado de conservação dos imóveis, publicada como anexo I a este Regulamento;
As decisões desta Comissão serão presentes a sessão camarária para aprovação sendo as mesmas definitivas;
Após a aprovação camarária será celebrado um protocolo com o beneficiário.