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Artigo 57.º — Definição e âmbito

Vigente desde: 21/02/2022
  1. 1 -O presente capítulo integra as normas do Programa da Orla Costeira de Caminha-Espinho (POC-CE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021 e publicada no Diário da República a 11 de agosto de 2021.
  2. 2 -As áreas às quais se aplicam o regime de proteção e salvaguarda da orla costeira encontram-se delimitadas na Planta de Implantação do PPFRCA.
  3. 3 -As normas constantes do presente capítulo, vigoram cumulativamente com as restantes normas do presente regulamento, prevalecendo as mais restritivas.
  4. 4 -Os regimes de proteção e salvaguarda da orla costeira a considerar compreendem as seguintes tipologias:
    1. a)Zona Terrestre de Proteção
      1. I)Faixa de Proteção Costeira (ZTP)
      2. II)Margem
    2. b)Outras
      1. I)Áreas criticas
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