A atribuição de licenças para transporte de táxi é feita por concurso público limitado às entidades indicadas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º deste Regulamento.
A atribuição de licenças para transporte de táxi é feita por concurso público limitado às entidades indicadas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º deste Regulamento.