O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
- a)Identificação do concurso;
- b)O endereço do município, com menção do horário de funcionamento;
- c)Data limite para apresentação das candidaturas;
- d)Os requisitos mínimos de admissão a concurso;
- e)Os documentos que devem instruir o processo;
- f)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças;
- g)Indicação da entidade que preside ao concurso;
- h)Indicação dos elementos que fazem parte do júri.