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Artigo 22.º — Caducidade da licença

Vigente desde: 18/05/2004
  1. 1 -A licença de táxi caduca nos seguintes casos:
    1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo estipulado pela CMC, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
    2. b)Quando o alvará emitido pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres não for renovado;
    3. c)Quando houver substituição do veículo;
    4. d)Quando haja abandono da actividade, nos termos do artigo 26.º do presente Regulamento.
  2. 2 -No caso previsto da alínea c) do n.º 1 deverá proceder-se a novo licenciamento do veículo, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 21.º do presente Regulamento com as necessárias adaptações.
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