Artigo 20.º — Aperfeiçoamento profissional

O Responsável pelo Cumprimento Normativo deve fomentar a procura contínua de aperfeiçoamento e atualização dos conhecimentos profissionais dos eleitos, dirigentes e trabalhadores em exercício de funções no Município, nomeadamente através de apoio à autoformação ou na promoção de ações específicas de formação, tendo em vista a manutenção e a melhoria da transparência e integridade organizacional.