Procede à publicação da aprovação da revisão do Código de Ética e de Conduta do Município de Alcanena.
Em cumprimento do artigo 136.º do CPA, o presente Código de Ética e de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da CRP, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º e n.º 6 do artigo 25.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, na redação atual, da alínea k) do artigo 71.º e dos artigos 74.º a 76.º da LTFP, do artigo 19.º do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos e do artigo 7.º do RGPC.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem abster -se de solicitar ou de aceitar, para si ou para terceiros, vantagem patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida para a prática de um qualquer ato ou omissão.
O Responsável pelo Cumprimento Normativo deve fomentar a procura contínua de aperfeiçoamento e atualização dos conhecimentos profissionais dos eleitos, dirigentes e trabalhadores em exercício de funções no Município, nomeadamente através de apoio à autoformação ou na promoção de ações específicas de formação, tendo em vista a manutenção e a melhoria da transparência e integridade organizacional.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Ética e de Conduta, são resolvidas pelo Presidente da Câmara recorrendo aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
O presente Código de Ética e de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de cumprimento das disposições do Código de Ética e de Conduta
Eu, abaixo-assinado, [...] declaro, sob compromisso de honra, que tomei conhecimento e comprometo-me a observar as normas, os princípios de atuação, as obrigações e deveres que o Código de Ética e de Conduta do Município de Alcanena define e estabelece para todos os seus trabalhadores, dirigentes e eleitos.
Alcanena, em … de … de 20 …
Assinatura [...]
Categoria profissional [...]
ANEXO II
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
[NOME], na qualidade de [MEMBRO DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO/ DIRIGENTE/TRABALHADOR], a desempenhar funções na [ENTIDADE ABRANGIDA PELO RGPC], declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento [REFERÊNCIA], respeitante a [CONTRATAÇÃO PÚBLICA/CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU BENEFÍCIOS/LICENCIAMENTOS URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS/PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao Responsável pelo Cumprimento Normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do RGPC.
[DATA]
[ASSINATURA]
ANEXO III
Pedido de Acumulação de Funções Públicas
Ex.mo Senhor Presidente
Da Câmara Municipal de Alcanena
(Nome) [...], portador(a) do Cartão de Cidadão n.º [...], NIF [...], residente na [...], trabalhadora com contrato por tempo indeterminado na qualidade de (categoria) [...], a exercer funções públicas vem por este meio solicitar a V. Ex.ª que nos termos do artigo 21.º do Anexo, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, se digne conceder-lhe autorização para a acumulação de funções e como tal, autorizá-lo a exercer atividades de âmbito (funções) [...], sendo que:
Pede deferimento
Alcanena, … de … de 202 …
O(A) trabalhador(a)
[...]
(Assinatura)
ANEXO IV
Pedido de Acumulação de Funções Privadas
Ex.mo Senhor Presidente
Da Câmara Municipal de Alcanena
(Nome) [...], portador(a) do Cartão de Cidadão n.º [...], NIF [...], residente na [...], trabalhador(a) com contrato por tempo indeterminado na qualidade de (categoria) [...], a exercer funções públicas vem por este meio solicitar a V. Ex.ª que nos termos do artigo 22.º do Anexo, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, se digne conceder-lhe autorização para a acumulação de funções e como tal, autorizá-lo(a) a exercer atividades de âmbito (funções) [...], sendo que:
Pede deferimento
Alcanena, … de … de 202 …
O(A) trabalhador(a)
[...]
(Assinatura)
ANEXO V
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
(a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos)
Eu, [...], portador(a) do número de documento de identificação n.º [...], residente em, na qualidade de trabalhador/dirigente, da(o) Município de Alcanena participando, como membro do júri no procedimento de formação do contrato n.º [...] relativo a [...], declaro não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.
Mais declaro que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso darei imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Alcanena, … de … de 202 …
[...]
(Assinatura)
ANEXO VI
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
(a que se refere o n.º 7 do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos)
Eu [...], portador do cartão de cidadão n.º [...], válido até [...], residente na [...], na qualidade de trabalhador/ dirigente do Município de Alcanena, tendo sido designado gestor do contrato no procedimento [...] relativo a [...], declaro não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com o cocontratante.
Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Alcanena, … de … de 202 …
[...]
(Assinatura)
ANEXO VII
Declaração de confirmação de ausência de duplo financiamento
O Município de Alcanena, declara:
Que as despesas declaradas e financiadas neste pedido de pagamento (pedido de pagamento n.º), relativas ao projeto, não foram nem serão apresentadas a outros apoios públicos.
Mais declara que a presente informação é fidedigna sendo possível confirmar a sua veracidade pelos registos contabilísticos que se encontram devidamente relevados e à disposição das autoridades competentes para efeito do controlo das ajudas.
Declara -se igualmente ter conhecimento que a documentação contabilística de suporte pode ser solicitada no âmbito de critérios de amostragem.
Alcanena, …de …de 202 …
O Presidente da Câmara de Alcanena
[...]
ANEXO VIII
Registo de Ofertas de Bens Materiais ou Serviços
Alcanena, …de …de 202 …
O eleito local/dirigente/trabalhador: [...]
O Gabinete de Apoio à Presidência/Técnico Superior: [...]
ANEXO IX
Registo de ofertas dirigidas ao Município
Alcanena, ... de ... de 202 ...
O eleito local/dirigente/trabalhador: [...]
O Gabinete de Apoio à Presidência/Técnico Superior: [...]
319960992