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Artigo 17.º — Serviço de Mobilidade e Transportes

Vigente desde: 15/02/2024
  1. 1 -Ao serviço de Mobilidade e Transportes, compete:
    1. a)Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão na área da mobilidade e transportes;
    2. b)Articular com os municípios o planeamento, gestão e financiamento dos sistemas de mobilidade;
    3. c)Colaborar na contratualização das redes e serviços de transporte intermunicipais e serviços de âmbito municipal, de acordo com as competências delegadas pelos municípios e de acordo com a Lei n.º 52/2015 de 9 de junho que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros;
    4. d)Assegurar a implementação e gestão do Programa de Apoio à Redução Tarifária, o Programa de Apoio à Densificação da Oferta e quaisquer outros programas ou mecanismos financeiros de apoio que os venham a complementar ou substituir;
    5. e)Organizar, planear, desenvolver e articular as redes e linhas de serviço público de transporte de passageiros, bem como as acessibilidades, equipamentos e infraestruturas de transportes;
    6. f)Gerir o serviço público de transporte de passageiros do Alto Alentejo decorrente da gestão de meios próprios da entidade e/ou através da gestão de contrato de serviço público de transporte de passageiros celebrado entre a CIMAA e o operador de transporte;
    7. g)Proceder à determinação das obrigações de serviço público em matéria de transportes públicos de passageiros;
    8. h)Assegurar o investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicadas ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
    9. i)Assegurar o financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados;
    10. j)Assegurar o financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transporte;
    11. k)Preparar os instrumentos para a determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
    12. l)Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros;
    13. m)Preparar e realizar inquéritos à mobilidade no Alto Alentejo;
    14. n)Promover a adoção de instrumentos de planeamento de transportes no Alto Alentejo;
    15. o)Promover a divulgação do serviço público de transporte de passageiros do Alto Alentejo;
    16. p)Elaborar o planeamento intermunicipal da rede de transportes escolares a nível supramunicipal;
    17. q)Executar outras tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.
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