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Artigo 18.º — Serviço de Sistemas de Informação Geográfica

Vigente desde: 15/02/2024
  1. 1 -Ao serviço de Sistemas de Informação Geográfica, compete:
    1. a)Assegurar o tratamento, organização, sistematização da informação geográfica;
    2. b)Assegurar a homogeneidade e exatidão dos dados geográficos e alfanuméricos;
    3. c)Elaborar, atualizar e validar a cartografia de base e cartografia temática;
    4. d)Promover e coordenar a recolha de informação no terreno;
    5. e)Gerir a distribuição e manutenção dos equipamentos GPS e respetivo tratamento da informação dos levantamentos;
    6. f)Atualizar as bases de dados e a informação geográfica municipal e intermunicipal nas áreas do planeamento e ordenamento do território, ambiente, recursos naturais e florestais, infraestruturas e cadastro, obras municipais, proteção civil, entre outras;
    7. g)Apoiar as equipas técnicas multidisciplinares dos municípios em temáticas relacionadas com a cartografia, cadastro, rasterização, digitalização, planeamento, SIG e software utilizado neste âmbito;
    8. h)Atualizar a informação geográfica dos municípios no SIGAA - Sistemas de Informação Geográfica do Alto Alentejo, implementando serviços online através de plataformas específicas, garantindo a sua homogeneidade e exatidão para consulta pelas autarquias e munícipes;
    9. i)Promover a articulação entre os órgãos da Administração Central (CCDR - Comissão de Coordenação Regional, DGT - Direção-Geral do Território, APA - Agência Portuguesa do Ambiente, ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil, entre outros) e os órgãos da Administração Local;
    10. j)Implementar projetos em áreas técnicas, nomeadamente atualização de software que impliquem criação de bases de dados e georreferenciação, articulando a intervenção das entidades externas com os municípios;
    11. k)Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos, através de programas, projetos e demais iniciativas na área da respetiva atuação;
    12. l)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
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