Art.º 8 · Aviso n.º 3703/2004 (2.ª série) - AP — Taxas de registo e licenciamento

1 -As taxas devidas pelo registo e licenciamento de caninos são as seguintes:
1. a)Cão de companhia:
  Registo - 1,50 euros;
  Licenciamento - 2,50 euros.
2. b)Cão-guia:
  Registo - 1,50 euros;
  Licenciamento - 2,50 euros.
3. c)Cão de caça:
  Registo - 1,50 euros;
  Licenciamento - 5 euros.
2 -A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães fora do prazo fixado, implica o agravamento da taxa em 30%.
3 -A identificação, registo e licenciamento de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública são gratuitos.

Artigo 8.º — Taxas de registo e licenciamento