Art.º 141 · Aviso n.º 3731/2022 — Parâmetros de dimensionamento

1 -Os projetos de loteamento e as operações urbanísticas que nos termos de regulamento municipal sejam consideradas como de impacte relevante ou que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos.
2 -Os parâmetros de dimensionamento das áreas referidas no número anterior assumem os seguintes valores mínimos:
1. a)Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos:
  1. i)0,55 m2 por m2 de superfície de pavimento exceto na situação prevista na subalínea seguinte;
  2. ii)0,35 m2 por m2 de superfície de pavimento quando o tipo de ocupação for indústria e ou armazéns.
2. b)Áreas para infraestruturas:
  1. i)Estacionamento de acordo com os valores definidos no Título VIII do presente Regulamento;
  2. ii)Arruamentos de acordo com os valores do Anexo VI, a este Regulamento.
3 -Quando os projetos de loteamento e as operações urbanísticas referidas no n.º 1 integrem novas vias coletoras ou distribuidoras principais, as áreas a elas destinadas serão contabilizadas para efeitos da alínea a) do número anterior.
4 -Excetuam-se do disposto no n.º 2, caso em que o promotor fica obrigado ao pagamento de uma compensação ao município nos termos definidos em regulamento municipal, as seguintes situações:
1. a)O prédio a lotear já estar servido pelas infraestruturas a que se refere a alíneas b) do n.º 2 do presente artigo;
2. b)Não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde público no referido prédio.

Artigo 141.º — Parâmetros de dimensionamento