- 1 -Cada Bolsa tem a natureza de uma compensação nos encargos normais dos estudantes e o seu quantitativo será aquele que a Junta de Freguesia deliberar anualmente antes da abertura do concurso.
- 2 -A duração das Bolsas é de nove meses, com início em um de outubro.
- 3 -A Bolsa será paga ao Bolseiro quando maior de dezoito anos ou ao responsável pela sua educação se aquele for menor de idade.
Artigo 4.º — Natureza das Bolsas
Vigente desde: 21/03/2018