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Artigo 8.º — Práticas de assédio moral

Vigente desde: 07/02/2025
  1. 1 -São proibidas, entre outras a apurar em concreto, as seguintes condutas, por serem suscetíveis de configurar práticas de assédio moral no trabalho:
    1. a)Qualquer forma de intimidação psicológica, ameaças de qualquer tipo, expressas ou implícitas e/ou ataques verbais, incluindo comentários ofensivos da dignidade;
    2. b)Promover o isolamento ou a falta de contacto com chefias ou em relação a colegas;
    3. c)Transferir o trabalhador de serviço ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
    4. d)Estabelecer sistematicamente objetivos impossíveis de atingir ou prazos impossíveis de cumprir;
    5. e)Desvalorizar sistematicamente o trabalho realizado;
    6. f)Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à respetiva categoria profissional;
    7. g)Não atribuir quaisquer funções, violando o direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
    8. h)Sonegar sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções, sendo, no entanto, o conteúdo dessas informações facultado aos demais;
    9. i)Falar constantemente aos gritos ou de forma intimidatória;
    10. j)Fazer ameaças de despedimento recorrentes;
    11. k)Criar sistematicamente situações de stress com o objetivo de provocar o descontrolo;
    12. l)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física, psicológica ou outra;
    13. m)Fazer sistematicamente críticas em público a colegas, subordinados ou superiores hierárquicos ou divulgar rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre trabalhadores;
    14. n)Qualquer ação de retaliação contra um trabalhador que tenha comunicado, assistido ou participado num processo ou procedimento relativo a uma situação de assédio.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não constitui assédio moral, nomeadamente:
    1. a)O conflito laboral pontual;
    2. b)As decisões legítimas advenientes da organização de trabalho;
    3. c)As agressões ocasionais, quer físicas quer verbais e que possam constituir ilícito disciplinar ou criminal;
    4. d)O legítimo exercício do poder hierárquico ou disciplinar;
    5. e)A pressão profissional decorrente do exercício de cargos de alta responsabilidade.
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