É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo:
Em situação de calamidade pública;
Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 16.º — Inumações em sepultura comum não identificada
Vigente desde: 21/03/2018
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo:
Em situação de calamidade pública;
Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.