- 1 -O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação.
- 2 -Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços da Secretaria da Junta de Freguesia.
- 3 -A trasladação só poderá efetuar-se para outro jazigo em ossário.
- 4 -Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
Artigo 38.º — Trasladação de restos mortais
Vigente desde: 21/03/2018