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Artigo 29.º — Usos complementares e compatíveis

Vigente desde: 07/02/2025
  1. 1 -Nos espaços florestais de produção, só são permitidas ações de repovoamento florestal cujas técnicas não degradem os recursos naturais, devendo ser privilegiada a produção florestal, agroflorestal e silvopastoril, nos termos do definido no PROF-CL e no Anexo IV do presente Regulamento.
  2. 2 -Nos Espaços Florestais de Produção, para além do disposto no número anterior e no artigo 24.º, e sem prejuízo do disposto na legislação específica em vigor e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Regulamento, e desde que não criem quaisquer das condições de incompatibilidade definidas no artigo 10.º-A, são admitidos como usos complementares e compatíveis com os usos dominantes, a construção de novos edifícios e estruturas destinados a:
    1. a)Instalações de apoio à exploração florestal, agroflorestal, agrícola ou pastoril, incluindo detenção caseira de espécies pecuárias;
    2. b)Habitação unifamiliar, restringida apenas às operações urbanísticas de alteração, ampliação e reconstrução de preexistências;
      1. i)(Revogada.)
      2. ii)(Revogada.)
      3. iii)(Revogada.)
    3. c)Instalações agropecuárias, agroindustriais e estufas;
    4. d)Empreendimentos turísticos isolados (ETI) nas tipologias previstas nos termos do artigo 5.º;
    5. e)Indústria, comércio, serviços e armazenagem, desde que relacionados diretamente às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
    6. f)Estabelecimentos de fabrico e armazenagem de explosivos e artigos de pirotecnia, desde que não localizados em área de perigosidade de incêndio alta e muito alta, e de acordo com o perímetro de segurança definido pelas entidades competentes.
  3. 3 -Desde que não localizados em área de perigosidade de incêndio alta e muito alta, numa faixa de 500 metros, a contar em linha reta e determinada a partir do limite dos perímetros urbanos e aglomerados rurais, são ainda admitidos como usos compatíveis e permitidas as seguintes edificações, sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares em vigor:
    1. a)Equipamentos e parques de recreio e lazer, desde que não exista espaço disponível no perímetro urbano que vai usufruir da infraestrutura;
    2. b)Equipamentos de utilização coletiva, localizados na proximidade dos aglomerados e desde que estes já tenham um elevado grau de consolidação que não os permita acolher.
    3. c)(Revogada).
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