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Artigo 11.º — Ordem de prioridades na utilização

Vigente desde: 01/03/2021
  1. 1 -A utilização das instalações desportivas municipais respeitará, sucessivamente, as seguintes prioridades:
    1. a)Atividades de educação física e desporto escolar desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino público dos respetivos agrupamentos, enquadradas em atividades curriculares ou de enriquecimento curricular;
    2. b)Atividades desportivas ou outras promovidas pelo Município;
    3. c)Atividades desportivas de caráter regular desenvolvidas por entidades legalmente constituídas do concelho, no âmbito da iniciação, formação desportiva ou competição com quadro federado;
    4. d)Outras atividades desportivas de caráter regular desenvolvidas por entidades legalmente constituídas do concelho;
    5. e)Outras utilizações de caráter desportivo por grupos informais;
    6. f)Outras utilizações.
  2. 2 -Nas situações previstas nas alíneas c) e d) terão preferência as entidades que pretendam uma utilização para a prática desportiva regular e que movimentem um maior número de praticantes.
  3. 3 -Nas situações previstas nas alíneas e) e f) é dada preferência ao pedido apresentado em primeiro lugar, que obedeça aos requisitos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
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