Código de Conduta da Junta de Freguesia de Lousa
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Freguesia de Lousa, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Lousa devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da Freguesia de Lousa se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os membros do órgão executivo da Freguesia de Lousa que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Freguesia.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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