São atribuições deste Serviço:
- a)Dar apoio à preparação dos contratos que não careçam de escritura pública, de acordo com deliberações da Câmara ou decisões do seu presidente;
- b)Preparar os elementos necessários à elaboração de contratos escritos referidos na alínea anterior;
- c)Providenciar o arquivo dos documentos por si produzidos, tendo em vista a fácil localização dos mesmos;
- d)Preparar os processos dos contratos por si produzidos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas para efeito de visto.