São atribuições da Secção de Taxas e Licenças:
- a)Liquidar os impostos, taxas, licenças e outros rendimentos municipais, cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;
- b)Conferir os mapas de cobrança das taxas de mercados e feiras e emitir as respectivas guias de receita;
- c)Conferir e registar as guias de receita das senhas de cantinas, instalações desportivas e outras instalações municipais;
- d)Passar guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais;
- e)Expedir avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos;
- f)Registo de ciclomotores e passagem de cartas de condução dos mesmos;
- g)Organização de processos de passagem de licenças de uso e porte de arma e caça;
- h)Registar autos de transgressão, contra-ordenação e outros, promover o seu pagamento ou dar-lhes o devido encaminhamento;
- i)Elaborar o recenseamento militar e passar guias de marcha dos mancebos;
- j)Satisfazer outras solicitações relacionadas com taxas e licenças;
- k)Formular propostas de actualização de taxas e licenças ou outras receitas legalmente previstas.