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Artigo 56.º — Competências

Vigente desde: 20/05/2004
  1. 1 -Compete ao Departamento de Urbanismo:
    1. a)Praticar os actos e funções que permitam aos órgãos municipais exercer os seus poderes no âmbito das operações de loteamento e licenciamento de obras particulares, bem como definir critérios de gestão do património imobiliário do município no âmbito da política urbanística e de gestão do solo;
    2. b)Coordenar os procedimentos administrativos relacionados com a reabilitação urbana, nomeadamente preparação de candidaturas para financiamento a obras particulares e para conservação do património municipal;
    3. c)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, regulamentação, orçamentação e de gestão da actividade da Câmara Municipal;
    4. d)Analisar e dar parecer sobre estudos, planos e projectos na área de urbanismo de âmbito particular e municipal;
    5. e)Organizar e promover o controlo de execução das actividades do departamento;
    6. f)Coordenar a elaboração das estatísticas e relatórios de actividades do departamento;
    7. g)Coligir todas as informações necessárias para as reuniões de Câmara Municipal;
    8. h)Submeter a despacho do presidente ou vereação os assuntos das respectivas competências;
    9. i)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou vereadores com competências delegadas;
    10. j)Coordenar a actividade do departamento na preparação de documentos previsionais e respectivas modificações;
    11. k)Verificar as matérias a serem incluídas e ou revistas em normas e regulamentos de natureza urbanística;
    12. l)Propor a elaboração de planos de ordenamento;
    13. m)Dar parecer e submeter à apreciação superior planos de ordenamento municipais;
    14. n)Assegurar a gestão dos planos de ordenamento municipais;
    15. o)Coordenar as informações das divisões e propor superiormente estratégias de ordenamento e ocupação de solos;
    16. p)Solicitar ao Gabinete Jurídico pareceres relativos às atribuições das divisões;
    17. q)Analisar e dar pareceres sobre pedidos de urbanização e edificação;
    18. r)Assegurar o levantamento cadastral do concelho;
    19. s)Orientar e acompanhar as actividades dos serviços de fiscalização na área de urbanismo;
    20. t)Assegurar o atendimento dos munícipes;
    21. u)Garantir a organização do arquivo de estudos, projectos, cartas, processos e outros documentos;
    22. v)Remeter ao arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do departamento;
    23. w)Assegurar a execução de outras actividades que lhe sejam superiormente cometidas.
  2. 2 -Compete ao director de Departamento de Urbanismo:
    1. a)Dirigir e coordenar os serviços respectivos;
    2. b)Submeter a despacho do presidente da Câmara Municipal os assuntos da sua competência;
    3. c)Assinar a correspondência e assuntos de mero expediente para que tenha recebido delegação;
    4. d)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelo presidente e vereadores da Câmara Municipal;
    5. e)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor;
    6. f)Emitir ordens de serviço, despachos instruções ou normas de serviço relativas a determinações ou providências a tomar para o bom desempenho e funcionamento dos serviços;
    7. g)Assegurar a organização, gestão e coordenação das actividades do departamento com os demais serviços municipais;
    8. h)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para um bom funcionamento dos mesmos;
    9. i)Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e boa produtividade dos recursos humanos do departamento;
    10. j)Promover a qualificação profissional do pessoal do respectivo departamento;
    11. k)Zelar pelas instalações a seu cargo e respectivo departamento;
    12. l)Assegurar a execução das deliberações de Câmara Municipal e dos despachos do presidente da Câmara ou dos vereadores com competência delegada, nas áreas de acção do departamento;
    13. m)Assistir e intervir, sempre que solicitado, nas reuniões dos órgãos dos município e em reuniões de trabalho.
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