Artigo 57.º — Divisões

Vigente desde: 20/05/2004

1 -O Departamento de Urbanismo compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Gestão Urbanística;
2. b)Divisão do Património e Reabilitação Urbana;
3. c)Divisão de Planeamento Urbanístico.