Compete ao Serviço de Apoio Técnico de Apreciação de obras Particulares desempenhar as seguintes funções:
- a)Analisar e emitir informação técnica sobre pedidos de informação prévia;
- b)Analisar e emitir informação técnica sobre os processos de urbanização e edificação em conformidade com a legislação em vigor;
- c)Analisar e emitir informação técnica sobre os processos de construção, de reconstrução, de ampliação, de conservação, de alteração, de demolição e outros, em conformidade com a legislação em vigor;
- d)Analisar e emitir informação técnica sobre pedidos de alteração de utilização de edifícios ou fracções, ao abrigo da legislação em vigor;
- e)Analisar e emitir informação técnica sobre queixas e ou reclamações referentes a edificações;
- f)Analisar e emitir informação técnica sobre pedidos de licenciamento de publicidade;
- g)Assegurar o atendimento e esclarecimento dos munícipes e técnicos responsáveis pelos projectos;
- h)Analisar e emitir informação técnica sobre pedidos de informação prévia para a realização de operações de loteamento;
- i)Analisar e emitir informação técnica sobre processos de loteamento dentro e fora de áreas abrangidas pelos planos em vigor;
- j)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do sector;
- k)Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas.