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Artigo 73.º — Divisão de Assuntos Sociais

Vigente desde: 20/05/2004
  1. 1 -Compete à Divisão de Assuntos Sociais assegurar as actividades educativas e sociais.
  2. 2 -Compete, na generalidade, à Divisão:
    1. a)Executar as medidas de política social, designadamente as de apoio à infância e aos idosos, que forem aprovadas pela Câmara no domínio das atribuições do município nestes domínios;
    2. b)Acompanhar a construção de equipamentos de saúde, de acção social e educativos, de forma a preencher as necessidades da comunidade concelhia;
    3. c)Participar no planeamento da rede de equipamentos de saúde e de educação concelhios;
    4. d)Promover ou acompanhar as actividades que visem categorias específicas de munícipes carenciados de apoio ou assistência social;
    5. e)Providenciar apoio às instituições privadas de solidariedade social concelhias;
    6. f)Propor e participar na viabilização de programas de recuperação ou substituição de habitações degradadas, habitadas pelos proprietários ou por arrendatários;
    7. g)Cooperar com programas de habitação a custos controlados e de renovação urbana;
    8. h)Cooperar com a Câmara na disponibilização de terrenos para a construção de habitação social;
    9. i)Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
    10. j)Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico.
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