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Artigo 10.º — Condições de concessão e ocupação de lugares

Vigente desde: 20/05/2004
  1. 1 -As condições de concessão e ocupação de lugares de venda são as seguintes:
    1. a)1.ª prioridade - feirantes residentes na área do concelho de Vila Flor e colectados na respectiva repartição de finanças;
    2. b)2.ª prioridade - feirantes residentes nos restantes concelhos do distrito de Bragança e colectados em qualquer repartição do mesmo distrito;
    3. c)3.ª prioridade - os restantes.
  2. 2 -As taxas a cobrar são as de terrado e calculadas em função da área ocupada, devidamente aprovadas pela Assembleia Municipal.
  3. 3 -Pela concessão do cartão de feirante será cobrada a taxa de 12,47 euros, incluindo o custo do cartão.
  4. 4 -O número de lugares destinados a feirante será fixado pela Câmara Municipal, de harmonia com o espaço disponível e destinado a esse fim.
  5. 5 -O lugar de venda de cada feirante ser-lhe-á designado pela fiscalização municipal de acordo com as disposições do presente Regulamento, tendo em atenção a conveniência do agrupamento dos feirantes no mesmo local em função da natureza e similaridade de produtos, respeitando os arruamentos, entradas para as habitações ou estabelecimentos e ainda outros interesses gerais.
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