- 1 -As contra-ordenações ao disposto neste Regulamento a que não corresponda pena na legislação penal ou em regulamento camarário, serão punidas com coima de 9,98 euros a 49,88 euros.
- 2 -A fiscalização das disposições deste Regulamento compete à fiscalização municipal, autoridades sanitárias, Guarda Nacional Republicana, funcionários da Direcção de Fiscalização Económica e outras entidades a quem seja cometida competência por legislação especial.
Artigo 11.º — Infracções, penalidades e fiscalização
Vigente desde: 20/05/2004